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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) identificou falhas no funcionamento de equipamentos estaduais de atendimento a mulheres vítimas de violência.
Os dados são resultado da 6ª Fiscalização Ordenada de 2026, que visitou 228 unidades em 140 municípios paulistas, incluindo Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs), Institutos Médico-Legais (IMLs), hospitais e um Centro de Referência e Apoio à Vítima (CRAVI).
A principal deficiência encontrada foi a falta de funcionamento 24 horas por dia em 46,85% das DDMs fiscalizadas. Nos hospitais, 83,33% das unidades não oferecem assistência social ininterrupta e, entre aquelas que disponibilizam atendimento psicológico, 87,5% não mantêm o serviço durante todo o dia. Nos IMLs, o atendimento pericial especializado funciona 24 horas em 77,27% das unidades.
A fiscalização mobilizou 271 servidores e avaliou 143 DDMs, 66 IMLs, 18 hospitais estaduais com serviços especializados em saúde da mulher e um CRAVI. Segundo a presidente do TCESP, conselheira Cristiana de Castro Moraes, os resultados serão encaminhados ao governo estadual para subsidiar providências.
Protocolos e medidas protetivas
Embora 97,2% das DDMs adotem o Protocolo Único de Atendimento da Resolução SSP-2, 56,86% das unidades que oferecem assistência psicológica, jurídica e social não possuem salas específicas para atendimento multidisciplinar.
O prazo legal de 48 horas para encaminhar pedidos de medidas protetivas ao Judiciário é descumprido em 21,83% das delegacias que realizaram esse procedimento. Por outro lado, 100% das unidades orientam as vítimas sobre as medidas protetivas.
Outro ponto identificado foi a diferença na aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar), instrumento utilizado para identificar fatores que podem indicar risco de violência. O documento é aplicado em 95,8% das DDMs, mas em apenas 4,69% dos IMLs e 5,56% dos hospitais fiscalizados. No CRAVI visitado, o formulário não é utilizado.
Capacitação e infraestrutura
Nos IMLs, metade das unidades não possui servidores com capacitação específica para atender mulheres vítimas de violência. Além disso, em apenas 27,27% dos locais o atendimento pericial é realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. Nas DDMs, esse índice chega a 89,51%.
Nos hospitais, 27,78% não contam com profissionais capacitados para o enfrentamento da violência doméstica, familiar e de gênero.
A fiscalização também apontou problemas estruturais. Entre as 44 unidades com atendimento pericial especializado para mulheres, 59,09% não oferecem estrutura adequada para a espera das vítimas. Nos IMLs, 56,25% não apresentam espaços conservados e 48,44% não garantem acessibilidade para pessoas com deficiência.
Cobrança dos agressores e atendimento no CRAVI
A fiscalização verificou ainda dificuldades na aplicação da Lei Maria da Penha, que prevê o ressarcimento dos custos do atendimento à vítima pelo agressor. Em 72,22% dos hospitais, não há relatórios e cálculos que subsidiem a cobrança. Apenas 20% possuem procedimento efetivo de ressarcimento instaurado.
No CRAVI fiscalizado, o tribunal identificou ausência de fluxo específico de atendimento, mecanismos para evitar a revitimização, controle de agendamentos e medidas de segurança diante da presença do agressor. A unidade também não oferece vale-transporte a vítimas em situação de vulnerabilidade. A assistência jurídica depende de instituições parceiras, sem profissional fixo.
Avanços identificados
O levantamento também registrou pontos positivos. Nas DDMs, 93,71% possuem servidores com capacitação específica e 83,22% realizam a inquirição das vítimas em salas reservadas.
Nos hospitais, todas as unidades fiscalizadas prestam atendimento emergencial ininterrupto, restringem o acesso do agressor durante o acolhimento e orientam as vítimas sobre a rede de atendimento. Nos IMLs, 96,88% dos casos têm laudos periciais emitidos em até dez dias.
O tema já havia sido fiscalizado pelo TCESP em 2024. A nova ação teve o objetivo de verificar as mudanças ocorridas desde então.
Estrutura municipal
Além da fiscalização estadual, um levantamento da Ouvidoria das Mulheres do TCESP, com participação de 544 municípios paulistas, apontou que dois em cada três municípios não possuem Organismos de Políticas para Mulheres (OPMs), estruturas responsáveis por planejar e implementar políticas públicas voltadas às mulheres.
Entre os 188 municípios que declararam possuir OPM, 73,4% são cidades de pequeno e médio porte.
O diagnóstico também identificou que 220 municípios possuem Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, 63 contam com Fundo Municipal da Mulher e 97 têm Plano de Metas para o enfrentamento da violência. Apenas 214 cidades afirmaram produzir estatísticas periódicas sobre violência contra as mulheres.
O tribunal pretende utilizar os dados para orientar e capacitar gestores municipais e estimular a criação de planos com metas e indicadores para a prevenção e o enfrentamento da violência.
