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A defesa do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, protocolou nesta segunda-feira (9/11), uma petição junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CDIH) em que aponta supostas violações cometidas contra ele.
No documento, os advogados do banqueiro, preso preventivamente enquanto responde por crimes contra o sistema financeiro nacional, alegam violação de direitos devido à demora do Supremo Tribunal Federal (STF) em decidir sobre pedido de soltura feito em setembro.
“A gravidade decorre da privação da liberdade por mais de oito meses, sem denúncia, agora sob a jurisdição de juiz designado à margem da lei. A urgência decorre da paralisia do pedido de liberdade e da precariedade da competência criada, que pode ser alterada a qualquer momento”, diz a petição.
O Estadão já havia informado que a defesa de Vorcaro iria à CDIH. A ação, contudo, tem efeito simbólico e dificilmente produz resultados concretos. O objetivo é pressionar o STF a tomar uma decisão.
Também criticam decisão do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, de avocar para si a relatoria da ação em que Vorcaro é investigado.
“A vítima, que antes estava presa sem juiz, está agora presa sob a jurisdição de um juiz designado ad hoc, por ato do próprio julgador, depois dos fatos, para este caso específico e por prazo determinado. A violação de direitos humanos não cessou: recrudesceu”, diz a petição.
A decisão de Fachin foi tomada para conter a crise deflagrada pela divulgação de relatório da Polícia Federal que expôs a proximidade entre o banqueiro, acusado de fraude de R$ 12,2 bilhões, e o ministro Alexandre de Moraes.
O documento, cujo teor foi revelado pelo Estadão, mostra mensagens do banqueiro a Moraes com pedidos de ajuda na articulação de sua defesa. Ele chega a perguntar se deveria deixar o País na antevéspera de sua prisão e também sugere ao magistrado que intercedesse junto ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.
A decisão de tornar o relatório público, em setembro, partiu do então relator do caso, André Mendonça. Moraes respondeu com acusações de que o colega conduziu a investigação com parcialidade e abuso de autoridade. Para corroborar essa versão, apresentou relatório apócrifo de sem valor probatório da PF.
Para estancar a crise interna, agravada pela sessão plenária do dia 15 de setembro, quando integrantes da Corte trocaram insultos e acusações, Fachin decidiu manter, temporariamente, a ação sob sua relatoria.
