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Neste sábado (17/10), a Faculdade de Direito de São Bernardo abre as portas para o 11º Encontro dos Direitos da Criança e do Adolescente. Durante o evento, que ocorrerá das 9h às 12h, os participantes irão debater os desafios para a proteção da infância em ambientes virtuais e os desdobramentos jurídicos para a efetivação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital.
Instituído por Lei Federal (nº 15.211/2025), o ECA Digital estabelece novos parâmetros para garantir a segurança de menores em redes sociais, jogos e plataformas de streaming.
Entre os principais pontos do Estatuto estão a verificação real da idade dos usuários pelas empresas que operam as ferramentas, o vínculo parental obrigatório para contas de crianças e adolescentes com menos de 16 anos, e a remoção imediata de conteúdos considerados críticos, que contenham abuso ou exploração sexual, aliciamento, automutilação, incentivo ao suicídio ou cyberbullying.
Promovido em parceria entre a Faculdade de Direito de São Bernardo, autarquia do município, e a 14ª Promotoria da Infância e Juventude da cidade, com o apoio da Prefeitura, o evento será aberto ao público.
Serviço:
11º Encontro dos Direitos da Criança e do Adolescente
Data: 17 de outubro, das 9h às 12h
Local: Faculdade de Direito de São Bernardo – rua Java, 425, Jardim do Mar
