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O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou nesta terça-feira (14/07) uma resolução que estabelece novas diretrizes para o combate a fraudes no mercado de combustíveis e derivados de petróleo. O texto prevê, entre outras medidas, o uso de metodologias de análise de risco e a integração entre áreas técnicas para identificar irregularidades.
A resolução também orienta a atualização dos mecanismos de controle e rastreabilidade do setor. Entre as medidas está a escrituração eletrônica certificada das operações de venda, compra e estoque realizadas por postos revendedores de combustíveis.
A norma reconhece como de interesse da Política Energética Nacional o fortalecimento das ações de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Segundo o CNPE, a medida reforça a proteção dos consumidores e da livre concorrência.
O Conselho também pretende incentivar a atuação coordenada de órgãos como Procons, Ministérios Públicos, polícias, órgãos fazendários e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Além disso, recomenda a apresentação anual de um relatório ao CNPE com metas, indicadores, riscos e resultados das atividades desenvolvidas pela ANP.
Também nesta terça-feira (14), o CNPE revogou a Resolução nº 3/2015, que tratava da comercialização e do uso voluntário de biodiesel. Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), a medida evita sobreposição de normas e traz mais clareza e organização ao marco regulatório do setor.
De acordo com a pasta, a revogação não altera as regras aplicáveis à comercialização ou ao uso voluntário de biodiesel, nem cria novas obrigações ou modifica direitos já previstos. O entendimento do CNPE é que o conteúdo da resolução de 2015 já está contemplado na legislação vigente, o que torna desnecessária a manutenção da norma.
