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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou resolução que obriga as companhias aéreas a garantir assentos para menores de 16 anos contíguos aos de seus familiares ou responsáveis.
A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (8/7), atende a uma decisão judicial.
Segundo o texto da agência, as empresas aéreas devem garantir, na compra da passagem ou na alteração da reserva, que passageiros menores de 16 anos fiquem em assentos contíguos aos de seus responsáveis ou familiares, sem cobrança de taxa adicional pela marcação do assento.
“Ressalvadas as hipóteses de mudança de classe ou de escolha de assento com espaço extra para as pernas, hipótese em que o pagamento de taxa adicional será normalmente exigido”, conclui a resolução.
