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O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) completa, nesta terça-feira (14/04), cinco décadas de existência. Segundo o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Francisco Macena, o programa poderá alcançar mais de 40 milhões de trabalhadores nos próximos anos. Hoje, o PAT atende cerca de 22 milhões de trabalhadores por meio de mais de 331 mil empresas e movimenta aproximadamente R$ 170 bilhões por ano.
As empresas tributadas pelo lucro real podem deduzir parte das despesas com o PAT diretamente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), com limite de até 4% do imposto devido. Além disso, o valor gasto com o benefício de alimentação — vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) — isenta as empresas inscritas do pagamento de INSS e FGTS sobre os benefícios.
O quinquagésimo aniversário do programa é celebrado em meio a mudanças recentes nas regras para concessão do benefício. Os principais pontos incluem: a redução do prazo para as operadoras repassarem os valores pagos com VA e VR aos estabelecimentos, que caiu para 15 dias corridos; a limitação da tarifa de intercâmbio cobrada pela emissora do PAT da credenciadora, em 2%; e a definição de um teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos.
A mudança do arranjo fechado para o aberto no PAT — que permite a interoperabilidade — possibilita o uso do benefício de alimentação como um cartão com bandeira (Visa, Mastercard etc.), aceito em qualquer estabelecimento que trabalhe com aquela bandeira, e não mais apenas em redes credenciadas. Além disso, a legislação atual proíbe o chamado “rebate”, prática comercial em que operadoras de benefícios devolvem parte do valor pago pelas empresas contratantes (por meio dos RHs) no vale-alimentação/refeição, o que configura um benefício cruzado ou “comissão”.
Para o governo e as empresas defensoras desse arranjo, as mudanças modernizam o programa e ampliam a concorrência, o que garante mais flexibilidade e liberdade de escolha para o trabalhador. Já as críticas citam entraves na forma como o modelo do arranjo aberto foi desenhado e riscos concretos de desvio de finalidade e apagão de fiscalização, o que descaracteriza o PAT.
Próximos passos
Nesta semana, é esperada a divulgação das datas de início do Comitê Gestor Interministerial, instância prevista para fortalecer a governança da política pública e da Comissão Nacional do programa. Essa comissão será composta por representantes dos trabalhadores, empregadores, fornecedores — bares, restaurantes, supermercados e similares, além de empresas que atuam no setor de pagamento do PAT — e governo.
Para a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as tiqueteiras tradicionais — VR, Ticket, Alelo e Pluxee —, a modernização do programa é necessária, mas precisa preservar os controles que asseguram o uso do benefício exclusivamente para alimentação. A entidade entende que o PAT é uma das políticas públicas mais relevantes do País, resultado que considera “fruto de um ecossistema construído ao longo de décadas pelo setor de benefícios, com mecanismos que garantem o cumprimento de sua finalidade”.
Nesse contexto, a ABBT defende que a evolução do programa combine inovação com a preservação de seus princípios, “com a coexistência de diferentes modelos, como os arranjos aberto e fechado, com as devidas salvaguardas”.
No início de 2026, essas empresas entraram na Justiça contra as novas regras do PAT, mas, após atuação conjunta da Advocacia-Geral da União (AGU) e dos Ministérios do Trabalho e da Fazenda, as decisões favoráveis às incumbentes foram revertidas. Com isso, o decreto recente que regulamenta o programa segue em vigor.
Já a Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT) — entidade formada por Caju, Flash, Swile e outras entrantes no segmento — considera os atuais movimentos regulatórios como marcos importantes dos 50 anos do programa. “Para a CBBT, as mudanças tendem a corrigir distorções históricas que favoreceram empresas dominantes, em prejuízo de estabelecimentos, empregadores e trabalhadores”, diz.
A Zetta, associação que representa as maiores fintechs do Brasil, vê com bons olhos a abertura do arranjo e a interoperabilidade, mas continua a defender a portabilidade. “Seria a forma de colocar o PAT no momento atual de competitividade, dar realmente poder ao trabalhador para escolher como fazer a gestão desse benefício”, argumenta a vice-presidente da Zetta, Fernanda Laranja.
Segundo Laranja, a portabilidade é factível e exige o desenvolvimento de uma ferramenta, com intermediação semelhante à da telefonia, sem passar pelos RHs. Ela afirma que o modelo não descaracteriza o programa. “A portabilidade é a escolha do trabalhador sobre onde receber e gerir o benefício, dentro das regras do PAT”, sustenta. Para isso, diz, é necessária a intervenção do governo para viabilizar o mecanismo.
Outra frente de atualização pleiteada pela Zetta é a inclusão dos microempreendedores individuais (MEIs), considerados uma parcela significativa do mercado de trabalho, composta por populações mais vulneráveis. O pleito é para que eles também possam se cadastrar como estabelecimentos aptos a receber o PAT. “É uma camada bem vulnerável, que trabalha com alimentação e que deveria ser incluída dentro do PAT”, defende a vice-presidente da associação.
Nesta quarta-feira (14), haverá cerimônia de homenagem ao programa na Câmara dos Deputados, a partir das 14h, com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e representantes dos trabalhadores, dos empregadores e das empresas de benefícios.
