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A Câmara de São Bernardo aprovou nesta quarta-feira (02/04), três projetos de lei do Poder Executivo. O primeiro instituí o selo Empresa Amiga dos Autistas, que busca homenagear aqueles que contam com programas de inclusão no mercado de trabalho. O segundo proíbe propaganda irregular em pontos de ônibus e o terceiro obriga postos de combustíveis a fixar os preços de maneira clara para os clientes.
O projeto do selo ocorreu a partir de indicação do líder de governo, Julinho Fuzari (Cidadania). Empresas “favoráveis à inclusão das pessoas com autismo, entre outras, a reserva de postos de trabalho específicos, a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração e a promoção ou o patrocínio de eventos culturais dirigidos a este segmento” terão direito a homenagem.
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Segundo a justificativa do prefeito Marcelo Lima (Podemos), a intenção é difundir a importância da inserção das pessoas que fazem parte do espectro autista dentro do mercado de trabalho.
Postos de gasolina
O segundo projeto aprovado também teve origem em uma indicação de Fuzari. A proposta visa obrigar os postos de combustíveis a deixar em lugar visível os valores dos combustíveis comercializados. Caso a lei não seja cumprida, o estabelecimento pode receber uma multa de R$ 5 mil, que dobrará em caso de reincidência o valor chegará a R$ 10 mil.
A propositura é aprovada no mesmo momento em que a Prefeitura promove a operação “Posto Legal. Combustível Seguro” que está fiscalizando todos os postos de combustíveis da cidade, em uma parceria com diversas secretarias e o Procon.
Propaganda irregular
O terceiro projeto aprovado proíbe a veiculação de propaganda através banners, “lambe-lambe”, faixas, adesivos, cartazes, panfletos, pinturas e afins nos pontos de ônibus da cidade. Caso a fiscalização flagrei este tipo de situação será aplicada uma multa de R$ 9 mil (o valor atual da multa é de R$ 2,4 mil).
O vereador Ananias Andrade (PT) argumentou que o valor da multa que é cobrado pela nova lei é exagerado, principalmente em comparação ao que deveria ser aplicado ao grupo Setti Braga por supostas irregularidades no transporte. Ana Nice (PT) seguiu a mesma linha, inclusive criticando o fato da cidade ter apenas um grupo responsável pelo transporte público.
Pery Cartola (Cidadania) contra-argumentou ao relembrar que a proposta visa punir quem está depredando locais públicos e o uso indevido dos pontos de ônibus. Julinho Fuzari ressaltou que o projeto estava apenas aumentando uma multa em relação a uma lei ainda da gestão do ex-prefeito e atual Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), em 2012. E defendeu o aumento da multa.
Luiz Henrique Watanabe (PRTB) também defendeu a propositura, criticando as pichações, inclusive comparando com atos que ocorreram no 8 de janeiro de 2023, sobre o caso de uma mulher condenada há 14 anos ao ser flagrada usando um batom para pichar uma estátua na Praça dos Três Poderes. Nina Braga (PL) seguiu a mesma linha.
Diferente dos outros projetos que foram aprovados a partir de um acordo de lideranças, esta proposta contra propaganda irregular foi aprovada por 22 votos favoráveis e dois contrários.
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