MME vai mexer em lei do setor elétrico para atrair investidor para Angra 3

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O ministro de Minas de e Energia (MME), Fernando Coelho Filho, disse que o governo vai mexer no “arcabouço jurídico legal” do setor elétrico para permitir que empresas privadas possam investir em projetos de geração nuclear de energia.

Pelas regras atuais, a extração, produção e consumo de urânio pelas usinas nucleares é um monopólio estatal. Empresas privadas são proibidas de atuar em qualquer etapa dessa cadeia. Com as mudanças nas regras, que devem ocorrer neste segundo semestre, o governo pretende abrir espaço para que empresas internacionais façam uma sociedade com a estatal Eletronuclear para concluir a construção de Angra 3, no Rio de Janeiro.

No último sábado, 3, reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo” revelou que as estimativas avaliadas pelo MME para concluir a usina exigirão investimentos da ordem de R$ 17 bilhões, além dos R$ 7 bilhões que já foram consumidos pela obra. Caso o governo opte por desistir do projeto, seriam necessários mais R$ 12 bilhões para dar fim a todos os compromissos financeiros que o projeto já tem, além do desmonte da estrutura atual.

“É mais vantajoso terminar do que abandonar a obra. É difícil explicar para a população como é que você vai deixar aquela quantidade de recursos lá, investidos”, comentou Coelho Filho, durante participação em uma audiência pública realizada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado.

“Como a Constituição proíbe que o capital privado possa manusear e operar energia nuclear, a ideia seria montar uma SPE (sociedade de propósito específico), uma PPP (parceria público-privada), onde a Eletronuclear entra com o que já tem investido e se responsabiliza pela operação e direção da usina, e o parceiro entra com os recursos necessários para conclusão da obra”, disse o ministro. “Nossa expectativa é de que, até o final deste ano, a gente possa colocar de pé todo esse arcabouço jurídico legal que dê segurança ao investidor para tomar essa decisão.”

Coelho Filho admitiu a incapacidade do governo em assumir a obra. “O fato é que nós não temos, nem a Eletrobrás nem o governo, os recursos suficientes para poder terminar esses investimentos. Estamos conversando com diversos parceiros e recebemos propostas de empresas.”

A Eletronuclear tem mantido conversas com várias empresas, como CNNC e SNPTC (chinesas), EDF (francesa), Kepco (coreana) e Rosatom (russa). Mesmo com as operações de Angra 1 e 2 em pleno funcionamento, a estatal fechou o ano passado com prejuízo líquido de R$ 4,075 bilhões. Somado aos anos anteriores, o prejuízo acumulado já chega a R$ 10,952 bilhões.

Por conta da situação financeira da estatal e das necessidades de Angra 3, o ministro afastou a possibilidade de tocar qualquer novo projeto de geração nuclear até o ano que vem. “De fato o governo brasileiro tinha projetado mais cinco usinas. Não vejo a Eletronuclear com recursos suficientes para tocar um projeto de uma usina nuclear. Isso é algo para ser debatido no próximo governo. Esse governo vai focar seus esforços para endereçar a questão de Angra 3.”