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A Secretaria de Acompanhamento Econômicos (Seae), do Ministério da Fazenda, e a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, recomendaram hoje ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a aprovação com restrições da quarta e última parte da operação de venda do Grupo Ipiranga para o consórcio firmado pela Petrobras, Grupo Ultra e Braskem. Essa última etapa se refere aos postos de combustíveis da Ipiranga nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que ficaram em poder da Petrobras. A venda ocorreu em março de 2007.
Nesse quarto relatório a Seae e a SDE recomendam que seja determinado à Petrobras a venda de postos de combustíveis da Ipiranga localizados no Estado de Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal. Nesses locais, as secretarias consideram que é excessiva a concentração de postos em poder da Petrobras.
Além disso, elas recomendam também alteração na cláusula de não concorrência existente no contrato de compra de venda, pela qual os ex-donos do Grupo Ipiranga se comprometem a não voltar ao mercado em que antes atuavam por um período de cinco anos em todo país. A Seae e a SDE sugerem que essa cláusula fique restrita apenas às áreas onde antes o Grupo Ipiranga atuava: Nordeste, Norte e Centro-Oeste.
Há cerca de um mês as secretarias já haviam divulgado três pareceres também recomendando a aprovação com restrições das partes relativas ao setor petroquímico, postos de combustíveis no Sul e no Sudeste e refinaria. Esses três primeiros pareceres já estão em poder do relator do caso no Cade, o conselheiro Luis Rigato.
