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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (2), o projeto de lei 363/2025, que torna a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) permanente. O texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, permite um tempo maior para a aplicação dos repasses de R$ 15 bilhões previstos a estados …

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por unanimidade o entendimento que exclui as verbas obtidas pelo Poder Judiciário do limite de gastos estabelecido no arcabouço fiscal. O caso foi julgado em plenário virtual, finalizado nesta sexta-feira, 11, e desde semana passada já tinha maioria favorável ao pedido apresentado pela Associação …

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para excepcionar do teto do novo arcabouço fiscal as receitas próprias dos Tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União, especificamente as verbas destinadas ao custeio dos serviços de atividades específicas do Judiciário. O julgamento virtual foi retomado na sexta-feira, 4. Em cada …

O Fundo Social de Solidariedade da Prefeitura de São Bernardo entregou, neste sábado (14/12), R$ 1,13 milhão em recursos a 49 entidades conveniadas para auxiliar no trabalho diário e em projetos voltados à população em situação de vulnerabilidade. A verba é proveniente da venda de convites do jantar de aniversário do município, realizado em agosto.

A Casa Neon Cunha, em São Bernardo, atua na acolhida e assistência às pessoas LGBTQIA+ e é a entidade do gênero que mais recebeu verbas de emenda parlamentar no ano de 2024.  Ao todo foram 6 emendas recebidas, 4 de deputados e deputadas federais e 2 na esfera estadual. A …

A Câmara de Santo André aprovou nesta terça-feira (26/11), em primeira e segunda votações, o projeto de lei de autoria do Executivo que autoriza a prefeitura a retirar dinheiro de 18 fundos municipais para o pagamento de dívidas. A aprovação vem um dia depois do Secretário de Finanças, Pedro Seno, admitir que o orçamento dos anos anteriores estava superdimencionado e que por isso a peça orçamentária de 2025, que também está em discussão na Câmara, prevê uma arrecadação 10,52% menor. A discussão sobre os fundos é considerada tão prioritária para o governo que outras medidas, como o orçamento municipal, foram adiadas.

Se o projeto de lei que o prefeito Paulo Serra (PSDB), de Santo André, apresentou à Câmara esta semana for aprovado, a Prefeitura não irá mais devolver os cerca de R$ 80 milhões retirados dos fundos municipais para o combate à pandemia da covid-19. Além disso, o projeto também dá aval ao prefeito para retirar o dinheiro que não usado no momento pelos fundos, e usá-lo para outras finalidades, como o pagamento de dívidas da Prefeitura.

O Congresso manteve nesta terça-feira (28/5), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao calendário fixo para pagamento de emendas impositivas que havia sido aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano. Foram 244 votos a favor do governo na Câmara e 177 contra. Com o aval …

Ao serem perguntadas sobre quanto reservaram no orçamento dos últimos três anos para o combate às enchentes, as prefeituras da região relataram, em meio a uma série de investimentos, também o asfaltamento de ruas, canalização de rios, construção de viadutos e investimentos em habitação. Para a engenheira civil e professora de Hidráulica e Drenagem na UFABC (Universidade Federal do ABC), Melissa Graciosa, é importante que os municípios tenham uma alínea específica para drenagem nos seus orçamentos, mas a maioria não tem. A especialista considera que canalização e obra viária em fundo de vale não contribuem para a solução do problema e é preciso agir mais fortemente na prevenção diante de eventos climáticos mais extremos e frequentes.

Cidade natal do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), Maceió teve dois terços das verbas direcionadas para a prevenção de enchentes do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional reservadas em 2023. Dos R$ 78,4 milhões empenhados, R$ 52,7 milhões foram reservados para a capital alagoana de uma vez, …