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Na sexta-feira (22/11) o Ministério da Justiça instaurou procedimento administrativo sancionatório contra 17 convênios médicos e quatro associações de saúde por cancelamentos unilaterais e práticas consideradas abusivas segundo o CDC (Código de Defesa do Consumidor). Para o advogado Felipe Augusto Gomes Pereira, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Autistas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Caetano, o Judiciário está sensibilizado com a situação dos pacientes e julgado em favor deles. Mesmo com essa situação há casos em que nem com despacho do juiz, as medidas não são cumpridas.
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