ABC - segunda-feira , 29 de abril de 2024

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Decreto prorroga prazo de bloqueio de restos a pagar de transferência voluntária

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, editaram decreto que prorroga a vigência de instrumentos de repasses de recursos, como convênios, e o prazo para bloqueio de restos a pagar de transferências voluntárias. O ato, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, altera para …

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