Motoristas ou portadores de veículos automotores PCDs (pessoas com deficiência) têm direito a vagas exclusivas para parada em locais públicos e privados. No estacionamento rotativo das cidades, a legislação garante o mínimo de 2% do total de vagas. No entanto, de 2021 para 2022, a emissão das licenças especiais para uso obrigatório nestas vagas saltou 20,23%, ao sair de 1.260 para 1.515.
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