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Regra federal deve tirar validade de parte das nomeações no MEC

O ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodriguez, designou, sem ter competência legal para isso, dois nomes para os cargos de presidente substituto do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) e Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE), nesta terça-feira, 15. Segundo um decreto em vigor desde julho …

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