ABC - quarta-feira , 15 de maio de 2024

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TRF-4 usa decreto de Bolsonaro e reduz pena de preso por tráfico de armas

O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) manteve a condenação de um vendedor de Porto Alegre pelo crime de tráfico internacional de arma de fogo, mas diminuiu a sua pena com base no Decreto nº 9847/2019, que alterou a Lei nº 10826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, e tirou …

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