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O Projeto de Lei 5982/23 limita o valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – fundo público destinado a campanhas eleitorais – a 10% das emendas apresentadas ao Orçamento por deputados e senadores de um mesmo estado ou DF (emendas de bancada). A proposta altera a Lei da …

Mauá moderniza serviços prestados aos proprietários de imóveis da cidade graças ao Sistema Acto, plataforma que substitui o trâmite feito em papel para o formato digital, que acelera a tramitação e homologação de processos que envolvem emissão de alvarás de licenciamento para execução de obras particulares. O Decreto nº 9.260 regulamenta …

“Água, Câmera e Ação”, iniciativa de Santo André, acaba de ser premiada como uma das três melhores no Prêmio Internacional Cidades Educadoras 2024. A premiação existe desde 2016 para fomentar e reconhecer projetos inovadores, que tenham viés democrático, participativo, de respeito ao próximo e compromisso pelo bem comum. O “Água, …

A Prefeitura de Santo André assinou nesta quinta-feira (1º) um termo de cooperação com o Ministério das Cidades e a agência GIZ (Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit), que integra a cooperação Brasil-Alemanha, para implementar o projeto 'Uma Floresta Urbana para o Jardim Santo André'.

Ribeirão Pires divulgou na última semana, no Diário Oficial do município, edital de seleção de projetos habilitados e contemplados com recursos da Lei Paulo Gustavo. Entre os 110 inscritos, 51 projetos foram aprovados e terão aporte financeiro, sendo 33 voltados para o audiovisual e 18 para as demais áreas culturais. …

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta segunda-feira, 22, que o governo precisa criar projetos simplificados para aqueles que desejam produzir no Brasil. O ministro ressaltou que 98% do mercado consumidor global está fora do País e, para disputar isso, é necessário participação ativa de bancos públicos e …

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, defendeu nesta segunda-feira, 22, a celeridade da aprovação de projetos de lei em andamento no Congresso Nacional. “Precisamos avançar ainda mais nas aprovações dos projetos de leis que foram enviados ao Congresso Nacional para que a gente consiga mostrar um pouco no …

A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou o projeto de lei que garante o financiamento do governo até março e evita a paralisação das atividades federais. O texto, que também recebeu aval do Senado mais cedo, agora deve ser sancionado pelo presidente americano, Joe Biden. A resolução assegura recursos …

Com o objetivo de acelerar os processos de falência e dar mais poder aos credores, o Ministério da Fazenda enviou ao Congresso nesta quarta, 10, um projeto de lei propondo mudanças à legislação atual. A proposta permite que os credores escolham um gestor para administrar a massa falida – em …