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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 5, que o juiz pode decretar medidas restritivas para garantir o pagamento de dívidas judiciais. Os ministros entenderam que as restrições podem ser necessárias para assegurar a efetividade das decisões judiciais. O juiz pode, por exemplo, mandar apreender CNH e passaporte e …
Leia maisTirar precatórios do teto é um ‘desastre’, diz vice-presidente do TCU
O vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, criticou nesta quarta-feira a proposta do governo para parcelar o pagamento de dívidas judiciais, os chamados precatórios, e defendeu a discussão no Congresso Nacional de uma solução alternativa para a fatura, estimada em R$ 89,1 bilhões para 2022. …
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