A Resolução nº 4.708, aprovada nesta quinta-feira, 31, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), dá maior segurança jurídica nos casos em que a instituição financeira, em função da morte de titular de conta, precisar restituir a órgãos públicos valores depositados indevidamente. A Medida Provisória nº 871, editada em 18 de janeiro, …
Leia mais