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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira que, entre as medidas de aumento da arrecadação enviadas pelo governo ao Congresso, a de maior prioridade é que mira as subvenções fiscais dadas pelos Estados. De acordo com ele, os benefícios só podem ser dados caso haja uma previsão expressa …

A lei federal 13.146, conhecida como Estatuto do Deficiente, determina que sejam destinadas a deficientes 2% das vagas de estacionamento em vias públicas. As prefeituras da região afirmam cumprir o percentual mínimo, mas apenas dentro das áreas de Zona Azul, e alegam não ter controle sobre o número total de vagas disponíveis para estacionamento em seus territórios. Com isso, portadores de deficiência relatam dificuldades para encontrar vagas suficientes para estacionamento. As próprias cidades informam ter muitas vezes mais autorizações de uso do que disponibilidade de vagas.