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Governo publica decreto que regulamenta a Lei do Cadastro Positivo

O governo editou nesta quinta-feira, 25, o Decreto 9.936, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas físicas ou jurídicas, para formação de histórico de crédito, o chamado “Cadastro Positivo”. O decreto era aguardado para a conclusão da regulamentação da Lei …

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