Tag Archives: lei complementar

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com um veto, a Lei Complementar 204, que faz alterações na Lei Kandir para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte. A Lei está publicada no Diário Oficial da União …

O governo federal editou o Decreto 11.525, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 12, que regulamenta a Lei Complementar 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, Distrito Federal e municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor …

O novo arcabouço fiscal, que será enviado nesta terça-feira, 18, ao Congresso Nacional, determina que o descumprimento da meta de resultado primário não configura infração à lei. Na prática, a proposta afasta um eventual risco de impeachment por crime de responsabilidade por descumprimento da norma. O projeto de lei complementar …

O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (2) publica a Lei Complementar 182/2021, que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. O texto, que foi sancionado na véspera pelo presidente Jair Bolsonaro com dois vetos, estabelece um ambiente regulatório facilitado para que empresas inovadoras consigam desenvolver …

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou nesta quarta-feira, 4, o projeto de lei que define a cobrança das alíquotas previdenciárias para os servidores estaduais. Com a votação, que teve o placar de 58 votos favoráveis e 30 contrários, os deputados estaduais encerraram a análise da reforma da previdência …

O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, garantiu que o regime de capitalização receberá contribuições tanto do segurado quanto do empregador para as contas individuais. O novo regime não valerá de imediato e ainda será necessário aprovar lei complementar para prever as regras específicas do novo modelo, …