Tag Archives: Legislação

O Procon começou a fiscalizar na última semana o cumprimento por bares, restaurantes e casas noturnas, do Protocolo Não Se Cale, que entre outras medidas prevê que todos os funcionários destes estabelecimentos devem ter um curso para saber como agir em caso de importunação de mulheres. Comerciantes reclamam que não conseguem agendamento para os cursos, ao mesmo tempo em que a Secretaria de Política para Mulheres, pasta estadual que cuida do tema, diz que a fiscalização vai multar se o estabelecimento não estiver cumprindo a lei.

O Parlamento Europeu aprovou nesta quarta-feira, 13, a Lei de Inteligência Artificial, que busca garantir a segurança e o cumprimento dos direitos fundamentais, enquanto fomenta a inovação, segundo comunicado oficial. A regulação foi fechada em negociações com os países do bloco em dezembro de 2023 e endossada nesta quarta-feira por …

A partir deste ano, em Diadema, o processo de licença sanitária mudou para 18 atividades e estabelecimentos comerciais devido à atualização da legislação estadual que deixa de exigir o LTA (Laudo Técnico de Avaliação), de acordo com a Portaria CVS nº 11, de 21 de dezembro de 2023. O documento …

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou 487 decretos entre 1º de janeiro e 1º de dezembro deste ano – o mesmo número de seu antecessor, Jair Bolsonaro. Um quinto desses decretos, o equivalente a 101 atos, focou em definir a estrutura regimental e o quadro de cargos de …

A legislação que regula o processo de escolha das candidatas e candidatos no próximo ano sofreu alterações significativas desde as últimas eleições municipais em 2020. Mudanças essas já implementadas nas eleições gerais de 2022, mas que são aplicadas pela primeira vez em eleições municipais. Dentre elas, destacam-se inovações para reforçar …

A Casa Branca publica comunicado hoje, no qual defende que uma legislação que regula a coleta de informações de inteligência no exterior, conhecida como Section 702, deveria ser novamente autorizada pelo Congresso, a fim de se evitar problemas nessa frente. O governo Joe Biden lembra que um conselho independente de …

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (22) traz publicada a Lei 14.478/2022, que estabelece diretrizes para regulamentar a prestação de serviços de ativos virtuais, os chamados criptoativos ou criptomoedas. A nova lei é de iniciativa no Congresso Nacional. Como o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), não se …