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A 13.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou nula de pleno direito, nesta quarta-feira, 10, a eficácia da Lei Municipal n. 15.573/12, que autorizava a concessão de imóvel da Prefeitura da capital ao Instituto Lula, pelo prazo de 99 anos. A decisão da 13.ª …
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