ABC - segunda-feira , 6 de maio de 2024

Tag Archives: garantias individuais

Senado aprova PEC que incluiu proteção de dados entre garantias individuais

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 2, por unanimidade uma proposta que insere a proteção de dados pessoais, inclusive os disponíveis em meios digitais, no rol de garantias individuais estabelecido pela Constituição Federal. Agora, a matéria deverá passar pelo crivo da Câmara dos Deputados. A PEC também estabelece a exclusividade …

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