ABC - sábado , 18 de maio de 2024

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Royalties para locais sem petróleo ferem direitos, dizem especialistas

As decisões judiciais que garantiram pagamentos milionários de royalties de petróleo a prefeituras que não extraem o óleo tiram dinheiro de cidades que, pela lei, têm direito a receber os recursos como compensação pela exploração de recursos finitos. Três desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1) deram sentenças …

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