ABC - quarta-feira , 15 de maio de 2024

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Portaria extinguirá execuções fiscais de até R$ 10 mil paradas há mais de 1 ano, diz Barroso

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso, disse nesta terça-feira, 20, na primeira sessão do CNJ deste ano, que sua equipe está finalizando uma portaria que vai extinguir todas as execuções fiscais (ações judiciais de cobrança) de até R$ 10 …

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