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Desde 2017 a lei federal de regularização fundiária permite a arrecadação de imóveis por parte de prefeituras no caso deles estarem em estado de abandono e devedores de tributos municipais há pelo menos cinco anos. Não é raro em bairros de periferia e até nos centros das cidades a existência de prédios abandonados, terrenos cheios de detritos ou lixo e situações que oferecem risco de desabamento, são essas situações que a legislação permite aos municípios agir. Só em São Bernardo, há uma lista com 2 mil imóveis que a prefeitura já identificou estarem nestas condições.

A prefeitura de Diadema e a Sociedade Hospital Diadema, dona do prédio que fica na esquina da rua Oriente Monti com a avenida Alda, no Centro da cidade, travam uma batalha jurídica pelo imóvel que já foi o primeiro hospital da cidade e hoje está em ruínas, depredado e saqueado. De um lado os donos do prédio querem que a prefeitura pague oito anos de aluguéis atrasados e os indenize ou que conclua a desapropriação do imóvel indenizando os donos do mesmo; de outro a prefeitura sustenta que os donos têm uma grande dívida de tributos com o município e que não têm mais interesse em desapropriar.

Imóveis abandonados e em estado de ruína fazem parte do cenário de qualquer grande cidade. Estão lá por vários fatores, principalmente pendências judiciais e falência de empresas. Mas o fato é que esses prédios, sem função social, só geram problemas, além da interferência na paisagem urbana, como perda de receita municipal, riscos à segurança e à saúde pública. Isso acontece porque o Estatuto da Cidade, em vigor há mais de duas décadas, é pouco aplicado pelos municípios para evitar o tipo de imóveis.

A prefeitura de São Caetano publicou na terça-feira (21/01) edital onde classifica como urgente a desapropriação do terreno onde estava até agosto do ano passado o Edifício Di Thiene, na esquina das avenidas Pamplona e Conde Francisco Matarazzo, no bairro Fundação. Em 8 de junho de 2019 o desmoronamento de …

Mais de uma década depois do governo do estado ter anunciado o Piscinão Jaboticabal, como solução para as enchentes na bacia do Tamanduateí - que atingem os bairros de Rudge Ramos, em São Bernardo, São José, em São Caetano, e Santa Terezinha e Utinga em Santo André, além do Paço de Mauá-, o governador João Doria (PSDB) publicou decreto declarando a área de 167 mil metros quadrados na divisa da Capital com São Caetano, de utilidade pública para ser desapropriado pelo DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica).

O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) apresentou ao Senado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o entendimento sobre a propriedade privada no País e, segundo especialistas, dificulta ou pode até inviabilizar as ações de desapropriação para reforma agrária. O texto reduz as obrigações que o dono da terra …