Tag Archives: Decreto

O decreto a ser publicado pelo governo para prorrogar os contratos dos portos também prevê o fim da restrição de 25% para ampliação dos Terminais de Uso Privado (TUP), outro ponto reivindicado pelo setor portuário. Atualmente, os TUPs, localizados dentro dos portos organizados, estão impedidos de ampliar seus terminais. Além …

O governo interino de Michel Temer publicou no Diário Oficial da União (DOU) decreto que altera o regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos respectivos estabelecimentos fabricantes e comerciantes. O texto traz definições para ‘produto de uso veterinário’, ‘produtos de uso veterinário que necessitam de cuidados especiais’ …

O governo federal editou decreto que formaliza o pagamento antecipado da primeira metade do 13º dos aposentados e pensionistas do INSS em agosto. O decreto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 25. De acordo com o texto, o abono anual será efetuado em duas parcelas: a …

O presidente em exercício, Michel Temer, editou decreto para disciplinar o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal. As regras estão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 30, e valem para a troca de informações entre os órgãos, entidades, autarquias e fundações federais. O texto …

O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 7, traz publicado o Decreto 8.783/2016, que determina à Força Aérea Brasileira (FAB) que mantenha sempre em solo uma aeronave disponível para solicitações do Ministério da Saúde para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplantes e tratamento …

Antes de sair da Presidência da República, a presidente afastada Dilma Rousseff assinou uma série de papéis em seu gabinete no Palácio do Planalto. Entre eles, um decreto que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, a cargo do Ministério do Planejamento. O decreto é considerado um …

A presidente Dilma Rousseff editou o Decreto 8.747/2016, que autoriza aumento médio de 9% nos benefícios do Bolsa Família, anunciado por ela no último Dia do Trabalho, em 1º de maio. O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) e diz que que “os Ministérios da Fazenda, do …

O governo publicou nesta noite de quarta-feira, 30, o decreto de programação orçamentária e financeira para 2016. O decreto distribui entre as pastas o corte de R$ 21,2 bilhões anunciado pelo governo na semana passada. Ontem, o secretário do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira, disse que o contingenciamento valerá enquanto o …

O ministro do Planejamento, Valdir Simão, afirmou nesta quinta-feira, 25, que a reforma administrativa prometida pelo governo está evoluindo e que nos próximos dias serão publicados novos decretos autorizando o corte de cargos comissionados. Segundo ele, a decisão de quais postos serão eliminados está sendo discutida com cada pasta para …

O governo federal publicou nesta quinta-feira decreto que modifica a regulamentação do novo indexador das dívidas dos Estados e municípios. O texto atende a reivindicação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e anula exigências inicialmente impostas aos entes interessados em renegociar os débitos com a União. O decreto revogou três …