ABC - segunda-feira , 13 de maio de 2024

Tag Archives: Decisões individuais

Decisões individuais no STF em casos ‘urgentes’ terão de passar pelo Plenário

A partir de 2023, as decisões urgentes assinadas individualmente pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) serão submetidas, imediatamente, a referendo do Plenário da Corte máxima. Se o despacho implicar em prisão, a confirmação ou não da medida terá de ocorrer em sessão presencial. Além disso, os ministros vão ter …

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