O governo federal vai transferir amanhã, 31, R$ 3,119 bilhões para Estados e municípios que já assinaram a declaração de renúncia às ações judiciais que questionam os repasses da Lei Kandir, que compensava os entes federativos pela isenção de ICMS sobre exportações. O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou em maio …
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