ABC - terça-feira , 30 de abril de 2024

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Serão creditados amanhã R$ 2,489 bi para 19 Estados e DF, referentes à Lei Kandir

O governo federal vai transferir amanhã, 31, R$ 3,119 bilhões para Estados e municípios que já assinaram a declaração de renúncia às ações judiciais que questionam os repasses da Lei Kandir, que compensava os entes federativos pela isenção de ICMS sobre exportações. O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou em maio …

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