Tag Archives: autorização judicial

Um projeto de lei que permite que delegados de Polícia e o Ministério Público possam requisitar dados sobre a conexão de usuários diretamente aos provedores de internet, sem necessidade de autorização judicial, será votado em uma comissão do Senado Federal na quarta-feira, 13. A proposta de 2020 que altera o …

O presidente Jair Bolsonaro reclamou nesta segunda-feira, 12, da divulgação de um telefonema seu com o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO). Segundo o presidente, seria necessária autorização judicial para a gravação do diálogo ter sido feita pelo parlamentar, o que não é verdade, uma vez que não há proibição na lei …

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira, 19, que o julgamento sobre a necessidade de autorização judicial prévia para o compartilhamento de dados sigilosos da Receita e do antigo Coaf (rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira) deve envolver “todos os órgãos de controle”. O …

A Vale conseguiu na Justiça autorização para retomar suas operações na mina de Brucutu. Na decisão, o desembargador Nelson Missias de Morais, do TJ-MG, destaca que o laudo da Barragem Sul, de Brucutu, se encontra em condições satisfatórias de segurança hidráulica e geotécnica e que a estrutura atende às recomendações …