São Caetano vota uso de recursos judiciais

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Após a aprovação em Mauá, a Câmara de São Caetano votará nesta terça-feira (1º), a regulamentação da lei federal nº 151/2015 que autoriza transferência à conta do tesouro municipal de depósitos judiciais e administrativos e a instituição de um fundo de reservas para o pagamento de pendências judiciais como os precatórios.

Todo o valor será dividido em duas frentes. 30% vai para um fundo de reserva que será instituído pata garantir a restituição da parcela dos depósitos judiciais e administrativos, tributos ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios em caso de vitória judicial. Os demais 70% serão usados para pagamentos de dívidas como precatórios. Essa será a primeira votação desta matéria.

Essa será a principal entre as sete citadas na Ordem do Dia. Além disso, existe a expectativa em cima da primeira sessão após a reprovação das contas de 2012 do ex-prefeito José Auricchio Júnior (PTB), aprovada na semana passada e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na última sexta-feira (28).

Santo André

A única pauta da Ordem do Dia da Câmara de Santo André nesta terça será a segunda votação do projeto de lei que revoga a lei municipal que instituiu o Conselho Municipal Antidrogas (Comed) e cria o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (CMPD). A proposta foi aprovada em primeira votação na semana passada.

A propositura visa criar um órgão que substitua o Comed, criado em 2002, mas que nunca foi efetivamente acionado. Nem mesmo o conselho previsto foi constituído. Com CMPD, a prefeitura pretende criar um conselho para discutir as políticas públicas sobre drogas de “um modo geral, inclusive sobre o álcool”.

O Conselho será formado por 20 pessoas, sendo dez indicados pelo poder executivo e outros dez da sociedade civil, sendo que a proposta coloca na inclusão do grupo um usuário e um familiar.

Mauá

Entre as 21 pautas da Ordem do Dia, em Mauá, as principais são a instituição do Bolsa Trabalho. De iniciativa do vereador Gil Miranda (PRB), a proposta quer criar uma bolsa para jovens entre 16 e 20 anos para incentivar a qualificação profissional e o trabalho comunitário na cidade.

Segundo o projeto o valor será de 45% à 100% do salário mínimo que atualmente é R$ 788. Além disso criaria um seguro de vida coletivo e uma ajuda para o transportes dos beneficiados que poderá durar entre seis meses e dois anos. A propositura será avaliada em primeira votação.

Em segunda votação será analisada a Rede de Escola da Saúde de Mauá (RESM). A proposta aprovada na semana passada institui o incentivo do ensino aos funcionários veiculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), principalmente a Vigilância Sanitária.