Liberação de loterias nos Estados pode ser votada hoje

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados pode votar nesta manhã o Projeto de Lei 472/07, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos do Senado, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a explorar loterias. O projeto determina que os prêmios dessas loterias sejam de, no mínimo, 45% da arrecadação. Além disso, no mínimo 25% do valor arrecado devem ser destinados à promoção do desporto, à seguridade social e a programas sociais.

Pela proposta, os Estados deverão prestar contas da aplicação dos recursos à Caixa Econômica Federal (CEF). As novas loterias poderão ser exploradas diretamente ou por meio de concessão, mas necessitam de autorização prévia da CEF e não poderão ser semelhantes às já oferecidas pela Caixa. O relator do projeto, deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), apresentou parecer favorável à proposta.