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Em Ribeirão Pires foi aprovado, nesta quinta-feira (08/10), pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 044/2026, de autoria do Executivo, que autoriza a aplicação de recursos do FAPI (Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Idosa) em reformas, adequações e melhorias nas instalações do CRI (Centro de Referência do Idoso). A medida cria condições legais para futuros investimentos em segurança, acessibilidade e infraestrutura do equipamento.
A iniciativa garante melhores condições para o desenvolvimento das atividades oferecidas à população idosa, como ações de convivência, integração social, atendimento e promoção de direitos. Entre as intervenções estão melhorias estruturais, adequações elétricas e adaptações de acessibilidade.
Para viabilizar esses investimentos, o projeto altera a Lei Municipal nº 7.279, de maio de 2026, que trata da doação de uma área do Município ao CRI. A legislação anterior não previa expressamente a utilização de recursos do FAPI para intervenções no imóvel. Com a nova autorização, os valores serão aplicados diretamente pela Prefeitura na execução de obras e serviços ou transferidos à entidade responsável pelo Centro, mediante parceria formal.
A proposta também estabelece critérios para assegurar a correta destinação dos recursos. Todos os investimentos contarão com deliberação prévia do CMI (Conselho Municipal do Idoso) e aprovação do Conselho Gestor do FAPI, além de justificativa sobre a necessidade das intervenções, comprovação do interesse público e disponibilidade financeira e orçamentária.
A autorização não representa o início imediato de obras ou a liberação automática de recursos. Cada intervenção cumprirá os procedimentos legais necessários, incluindo as regras de contratação pública, quando aplicáveis.
