RD – Jornal Repórter Diário Notícias sobre o ABC. Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra
Relacionadas
O Brasil deu mais um importante passo no fortalecimento da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital com a sanção da Lei nº 15.487/26, que amplia as medidas de enfrentamento à violência sexual praticada pela internet e endurece a punição para criminosos que utilizam recursos tecnológicos, como inteligência artificial, para cometer esses delitos. A nova legislação também amplia instrumentos de investigação e torna mais rigoroso o tratamento penal de diversos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Para o professor Vander Ferreira de Andrade, Reitor do Centro Universitário Fundação Santo André e professor doutor do curso de Bacharelado em Direito, a nova lei representa um marco na atualização da legislação brasileira diante das transformações tecnológicas.
“A internet ampliou as possibilidades de comunicação e acesso ao conhecimento, mas também criou novos meios para a prática de crimes extremamente graves. A Lei nº 15.487 demonstra que o Direito precisa evoluir para proteger crianças e adolescentes diante das novas formas de violência digital.”
Segundo o professor, a legislação reconhece que o ambiente virtual exige instrumentos específicos de investigação e responsabilização, pois criminosos utilizam redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos on-line e até ferramentas de inteligência artificial para aliciar vítimas, produzir conteúdo criminoso e ocultar sua identidade.
Uma das principais inovações da lei é o aumento das penas para crimes praticados com mecanismos de anonimização, como ocultação ou falsificação de endereços IP e outros recursos destinados a dificultar a identificação dos autores. A norma também amplia a definição de material de violência sexual contra crianças e adolescentes para incluir conteúdos reais ou fictícios produzidos, manipulados ou gerados por inteligência artificial quando possuírem conotação sexual.
“A tecnologia não pode servir como instrumento para garantir impunidade. O uso de inteligência artificial ou mecanismos de ocultação da identidade para facilitar crimes justifica uma resposta penal mais severa, pois aumenta a capacidade de dano e dificulta a atuação das autoridades.”
Outro avanço destacado pelo especialista é o fortalecimento dos mecanismos de investigação. A legislação amplia a atuação das forças de segurança, permite novas estratégias para identificação de redes criminosas e aperfeiçoa o uso de agentes infiltrados no ambiente digital, além de prever instrumentos específicos para monitoramento de crimes praticados em espaços públicos da internet.
Apesar do endurecimento das penas, Vander Ferreira ressalta que a proteção da infância depende também da participação das famílias, das escolas, das plataformas digitais e da sociedade. “A legislação é fundamental, mas ela atua quando o crime já ocorreu. A verdadeira proteção começa com educação digital, diálogo familiar, supervisão responsável e construção de ambientes virtuais mais seguros”, afirma.
O professor recomenda que pais e responsáveis acompanhem a vida digital de crianças e adolescentes, conheçam os aplicativos utilizados, conversem frequentemente sobre segurança na internet e orientem os filhos a nunca compartilhar informações pessoais, fotografias íntimas ou aceitar contato de desconhecidos nas redes sociais.
Ele também destaca que escolas e universidades possuem papel estratégico na formação para a cidadania digital. “Educar para o uso seguro da tecnologia é tão importante quanto ensinar Matemática ou Língua Portuguesa. Crianças e adolescentes precisam aprender desde cedo sobre privacidade, respeito, segurança e responsabilidade no ambiente digital”, diz.
Outro aspecto importante da nova legislação é sua adaptação às novas tecnologias, especialmente diante da popularização da inteligência artificial generativa, que passou a permitir a criação de imagens, vídeos e outros conteúdos sintéticos capazes de potencializar práticas criminosas. Para o especialista, esse avanço demonstra que o Direito precisa acompanhar continuamente a evolução tecnológica.
“A inovação traz enormes benefícios para a sociedade, mas também cria novos desafios jurídicos. A legislação precisa evoluir permanentemente para garantir que a tecnologia seja utilizada em benefício das pessoas, nunca para facilitar a exploração de crianças e adolescentes.”
O curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário Fundação Santo André acompanha essas transformações ao incorporar temas como Direito Digital, proteção de dados, inteligência artificial, crimes cibernéticos e direitos fundamentais em sua formação, prepara profissionais para enfrentar os desafios jurídicos da sociedade conectada.
“Formar juristas preparados para compreender os impactos das novas tecnologias é essencial para fortalecer o Estado Democrático de Direito e proteger os direitos das pessoas em um mundo cada vez mais digital”, conclui o especialista.
