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Ribeirão Pires saiu na frente na região ao materializar a mudança de nomenclatura da sua GCM (Guarda Civil Municipal) e vai apresentar nesta quinta-feira (13/03) a nova identidade visual da corporação municipal que passa a se chamar Polícia Municipal. As mudanças vieram na esteira de diversos municípios que decidiram mudar a nomenclatura após o STF (Supremo Tribunal Federal) ter reconhecido o poder de polícia das guardas e que as mesmas podem atuar em auxílio aos cidadãos na área de segurança pública. Para especialista ouvido pelo RD, as guardas ganharam maior segurança jurídica para suas atividades, porém ainda há um longo caminho a ser trilhado na regulamentação dessa atividade.
Além de divulgar o novo brasão e o visual das viaturas, nesta quinta-feira (13/03) a prefeitura de Ribeirão Pires já tem divulgado as ações da corporação já identificando-a pelo novo nome. Na segunda-feira (10/03) a Polícia Municipal de Ribeirão Pires prendeu, dois homens por tráfico de drogas, que foram abordados no Parque Aliança. Os homens foram detidos quando os policiais municipais faziam rondas em área conhecida por tráfico de drogas, tendo como objetivo evitar atividade criminosa no local. Durante patrulhamento, a equipe especializada da ROMU (Ronda Ostensiva Municipal) se deparou com indivíduo portando duas bolsas e outra testemunha. O portador das bolsas confessou que praticava tráfico de drogas há dias na região.
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“A Prefeitura de Ribeirão Pires, por meio da Secretaria de Segurança Pública, Mobilidade Urbana e Defesa Civil informa que seguindo a decisão do STF, a administração municipal alterou o nome para Polícia Municipal de Ribeirão Pires. A principal mudança será a segurança jurídica que com a nova decisão, as equipes municipais passam a ter o dever legal de atender ocorrência de clamor da população. Atualmente, o efetivo da Polícia Municipal é de 124 integrantes e está sendo estudada a realização de novos concursos para aumentar o efetivo. Além disso, há também plano para fortalecimento da corregedoria, com apoio do videomonitoramento 24 horas. Nesta quinta-feira (13/03), haverá apresentação do novo visual das viaturas da Polícia Municipal. O evento também marcará a entrega de novas funcionais ao efetivo”, informou a prefeitura em nota.
Nas demais cidades a Polícia Municipal ainda é apenas um projeto. Santo André informa que é cedo para promover a mudança. “A Prefeitura de Santo André avalia que ainda é prematura qualquer decisão sobre mudança de nome da GCM no município. No entanto é necessário aguardar os trâmites no âmbito federal, obedecendo os preceitos da legislação. Vale reforçar também que a mudança de nome em nada altera o que a GCM já realiza na cidade em quase 40 anos. A GCM em Santo André conta com cerca de 600 agentes. O estatuto das guardas prevê, conforme lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, que as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente na cor azul marinho”, diz nota da prefeitura.
São Bernardo e Diadema aprovaram projetos de lei nos seus respectivos Legislativos para mudar o nome das guardas, mas em Diadema, não há nada de concreto ainda e São Bernardo não respondeu. “O pedido de mudança de nomenclatura da GCM (Guarda Civil Municipal) de Diadema para Polícia Municipal já passou pela Câmara de Vereadores, mas ainda não foi enviado para o prefeito sancionar”, resumiu o paço diademense.
A prefeitura de Mauá diz que ainda não há nenhuma definição sobre esse assunto e São Caetano diz que a questão ainda é analisada pelo prefeito Tite Campanella (PL). “Em relação às ações da corporação, independentemente da nomenclatura, a GCM de São Caetano já desempenha um papel ativo na segurança pública, realizando ações ostensivas, bloqueios, blitze e outras atividades previstas pela Lei Federal 13.022/2014, que estabeleceu o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A decisão do STF esclarece de forma cristalina as atribuições das GCMs, além proporcionar maior amparo jurídico na realização de suas ações preventivas na segurança pública. Quanto aos flagrantes, houve um aumento nas prisões realizadas pela corporação. Em 2024, foram registrados 242 presos no total. Especificamente, nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, houve 35 prisões sob a nomenclatura de GCM. Já em janeiro e fevereiro de 2025, esse número subiu para 42 presos. Sobre o efetivo, a Guarda Civil Municipal conta atualmente com 400 GCMs”, informou o Palácio da Cerâmica. A prefeitura de Rio Grande da Serra não respondeu.
Regulamentação
Para David Pimentel Barbosa de Siena, professor de Direito Penal e coordenador do Observatório de Segurança Pública da USCS (Universidade Municipal de São Caetano do Sul), a mudança deve refletir em melhora da segurança pública em geral. “Penso que garantindo o poder de polícia para as guardas devemos ter uma melhora, claro que isso não é a bala de prata, que não é só isso que vai transformar a nossa realidade, mas é um passo importante. A partir do momento em que os prefeitos se tornam chefes de polícia, passam a ter poderes e responsabilidades em termos de segurança pública o que é muito bom. É importante os municípios terem esse poder e dever de garantir a segurança dos seus munícipes, acho até que passou da hora para isso”, analisa
Para Siena a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que tramita capitaneada pelo Ministério da Justiça é caminho para a regulamentação necessária para a atuação das polícias municipais. “A decisão do STF é um ponto de partida, não a chegada. Questões ainda estão em aberto e vamos ter que discutir as competências e o caráter das guardas daqui em diante. Eu estou muito satisfeito com a decisão do Supremo, foi um bom passo, mas precisa caminhar para uma melhor regulamentação. A decisão do supremo é mais que uma decisão judicial, ela cria um fato político, de certa forma cria uma polícia municipal. Eu acho que é uma excelente janela de oportunidade para que o modelo seja bem desenhado e não haja nenhum conflito de competências ou institucional, e dá para delimitar tranquilamente como em outros países já acontece, o poder de polícia municipal. É a oportunidade para a comunidade discutir que polícia ela quer, se vai ser mimetizar a PM, como ocorre, ou então uma polícia municipal com identidade própria. Se espelhando o que acontece mundo afora com outras polícias municipais como a de Nova Iorque, a de Londres, Tóquio ou qualquer outra grande cidade”.
O professor da USCS diz que já há um crescente movimento contra dar o poder de polícia às guardas, sindicatos e entidades de classe já questionam juridicamente, mas ele acredita que esse é um caminho sem volta. “A polícia municipal era uma questão de tempo, para mim nunca fez sentido não se ter uma polícia municipal em cidades grandes como as brasileiras. Normalmente surgem argumentos, de que poderia ser perigoso dar esse poder para a guarda, se trilhar esse caminho podemos questionar qualquer poder de polícia, temos infelizmente bons e maus exemplos em qualquer corporação, temos policiais que acabam se comportando de maneira inadequada, transgredindo e isso é inevitável, sempre vai ter um ou outro. O Ministério da Justiça tem que exercer um protagonismo, reforçar esse caráter nacional das guardas, nos EUA, por exemplo, há uma agência federal que é responsável pelo treinamento e uniformização de todas as polícias municipais. A gente precisa de um órgão para garantir essa padronização e uniformização das polícias municipais, inclusive pensando em escolas de polícia municipal. É perfeitamente possível preparar esses policiais municipais, isso é um desafio, mas não é um impedimento. Seja qual for a designação que a gente dê, a gente precisa treinar esse pessoal como precisamos treinar e aperfeiçoar os policiais militares e civis”, completa o coordenador do Observatório de Segurança Pública.
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