Justiça obriga Auricchio pagar auxílio-aluguel para ex-moradores do Di Thiene

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São Caetano, sob o comando do prefeito José Auricchio Júnior (PSB), terá de cumprir determinação da Justiça e retomar o pagamento de auxílio-aluguel e garantir assistência habitacional a 102 famílias que estão em situação de vulnerabilidade desde que uma laje do Edifício Di Thiene desabou parcialmente, em junho de 2019, o que levou à interdição e posterior demolição do prédio, no bairro Fundação. A decisão da juíza Ana Lucia Fusaro, da 2ª Vara Cível do município, atendeu a uma ação civil pública ajuizada pelo Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria da cidade.

“Não se pode considerar que um indivíduo (ou entidade familiar) tenha uma vida saudável quando sequer tem um teto para se abrigar da chuva e do sol, uma mesa para cear, uma cama para descansar, um banheiro para se banhar e fazer suas necessidades fisiológicas, um local para receber seus familiares e amigos, entre tantas outras condições, minimamente”, apontou a juíza em seu despacho.

Não há uma data precisa, mas em decisão da Justiça que determinou a demolição do prédio, em agosto de 2019, consta que a área onde ficava o edifício tinha sido ocupada irregularmente havia cerca de 60 anos. Muitos dos moradores desalojados habitavam o imóvel, que já apresentava condições estruturais precárias quando do acidente, praticamente desde aquela época. Inclusive, a administração municipal teria sido omissa por não ter adotado medidas jurídicas de modo a garantir o cumprimento de função social da propriedade.

A saga de ‘sem-teto’ das 102 famílias, incluindo crianças e idosos, iniciada na noite de 8 de junho de 2019, completou cinco anos há três meses, sem que as promessas da Prefeitura de garantir abrigo e auxílio emergencial, atendimento assistencial e a construção de novas unidades habitacionais, entre outras medidas, tenham sido integralmente cumpridas. Ter um novo lar, por exemplo, só foi possível até janeiro de 2021, quando o vereador e à época presidente da Câmara e agora candidato do Paço à Prefeitura, Tite Campanella (PL), ocupava interinamente o cargo de prefeito – Auricchio, vencedor na eleição de 2020, estava impedido por decisão da Justiça Eleitoral de assumir para novo mandato – decidiu encerrar o pagamento do auxílio-aluguel.

Sem recursos para bancar o aluguel e sem alternativas de moradia, cerca de 82 famílias, que já enfrentavam grandes dificuldades, decidiram voltar ao terreno onde antes se localizava o Edifício Di Thiene. A saída, porém, foi em vão, já que em junho do mesmo ano a Prefeitura conseguiu na Justiça o direito à reintegração de posse, decisão que, inclusive, contrariou determinações do Superior Tribunal Federal (STF) que proibiam remoções durante a pandemia de Covid-19.

Como ainda não havia cumprido a promessa de garantir moradia para os desabrigados, que já há dois anos tinham sido obrigados a deixar o prédio, a Prefeitura entendeu que a solução seria abrigar as famílias de forma improvisada no ginásio do clube Fundação. Não demorou muito e a própria administração moveu ação para pedir nova reintegração de posse, a fim de retirar as famílias do espaço que havia disponibilizado. Inicialmente houve resistência, mas diante das medidas para retomada, inclusive com participação de agentes da Guarda Civil Municipal, os desalojados do Di Thiene deixaram o local.

A construção de moradias para as famílias desalojadas, inclusive, foi discutida entre o governo do Estado, por meio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), e a administração Auricchio, que ficaria responsável pela liberação do terreno. No entanto, até agora não houve avanços.

Questionada sobre se já foi comunicada da decisão da Justiça, se pretende retomar o pagamento do auxílio e cumprir a promessa de garantir moradias às famílias, a Prefeitura não retornou até o fechamento desta reportagem.