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A defesa do deputado estadual e candidato a prefeito em Mauá, Atila Jacomussi (União Brasil), entrou com um recurso dentro da 217ª Zona Eleitoral da cidade para reverter a decisão que indeferiu a chapa do ex-chefe do Executivo, nesta quarta-feira (04/09). Os advogados apontam que Atila, enquanto prefeito, não teve intensão de cometer os erros apontados nas contas rejeitadas durante os quatro anos de mandato. O prefeiturável lançou ações de campanha apontando que é uma “vítima do sistema”.
Liderada pelo advogado Ricardo Vita Porto, a defesa do prefeiturável relembra que ao se defender do pedido de indeferimento, o candidato lembrou que a rejeição das contas não atrairia a incidência apontada na alínea ‘g’, da Lei Complementar nº 64/1990, que aponta que “os que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”, ficarão inelegíveis por oito anos.
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O advogado aponta que “as falhas verificadas nas contas não configuram ato doloso de improbidade”. Além disso, alerta que está na Justiça uma ação que ainda debate a validade do § 4º-A da mesma lei complementar, que aponta que a inelegibilidade não poderia ser aplicada em casos em que não há a intensão de cometer o ato de improbidade administrativa. Para Porto, tal resultado deveria ser esperado antes de qualquer resposta sobre o caso de seu cliente.
Campanha
Enquanto aguarda a decisão sobre o recurso, Atila segue normalmente com sua campanha pela cidade. Mas iniciou o dia seguinte a decisão pelo indeferimento de sua chapa afirmando que está sofrendo uma “perseguição”. O candidato divulgou uma publicação em suas redes sociais em que aparece com uma mordaça escrita “sistema”.
“Velha tática dos adversários para confundir você! Usam decisões temporárias da Justiça de Mauá para terem alguns dias espalhando que o Atila não é candidato”, está escrito em uma das publicações.
Confira abaixo o conteúdo completo do pedido de recurso de Atila Jacomussi:
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