São Caetano é a única cidade da região a cobrar taxa de lixo sobre vagas de garagem

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Moradores de condomínio localizado na rua São Paulo, no bairro Santa Paula, se mostram indignados e revoltados com a cobrança da taxa de lixo das vagas de garagem pela Prefeitura de São Caetano, e também pelo fato de o governo do prefeito José Auricchio Júnior (PSD) não ter respondido demandas sobre o assunto encaminhadas por grupo de condôminos. Eles se baseiam em decisões da Prefeitura de São José dos Campos (São Paulo), de dezembro de 2021, e da Justiça do Distrito Federal, de agosto de 2022, para apontar que se trata de cobrança inconstitucional.

Questionado, o Sistema de Água, Esgoto e Saneamento de São Caetano (Saesa) não retornou ao RD, enquanto outras prefeituras da região informaram que não aplicam essa taxa sobre vagas de garagem. Ribeirão Pires não respondeu, mas a reportagem apurou com morador de condomínio que isso não existe na cidade, de modo que apenas São Caetano faz essa cobrança específica.

A reportagem do jornal recebeu mensagens por áudio de pelo menos dez moradores do Edifício Santa Clara, entre os quais o síndico Wilson Zampieri, nas quais fica clara a revolta pela cobrança da taxa, sobretudo porque consideram que o tributo não se justifica porque as vagas de garagem servem apenas para a guarda de veículos, e não geram lixo. Também contestam o fato de a taxa vir incluída no boleto mensal do condomínio, o que praticamente inviabiliza mover uma ação ou apresentar reclamação no Procon, por exemplo.

“Não há a menor lógica nessa cobrança. É um absurdo termos de arcar com duas taxas de lixo, uma do apartamento e outra das vagas de garagem, que é inconstitucional, como mostra decisão da Justiça do Distrito Federal. E eles (administração) são tão caras de pau que no próprio documento oficial informam a cobrança da taxa de lixo dos apartamentos, assim como do box (garagem), indevidamente no CNPJ do prédio, pois deveria ser emitido boleto para os proprietários”, reclamou.

A decisão a que o síndico se refere foi do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, ao acatar ação de morador que contestava a cobrança, sob argumento de que por se tratar de garagem particular não há prestação de serviço de limpeza pelo poder público. Conforme o parecer do órgão, “o autor sofreu tributação sobre imóveis com características de vagas de garagem autônomas, a qual tem por fim, exclusivamente, a guarda de veículos automotores. Presume-se, portanto, que seus proprietários não produziram lixo em razão da titularidade do bem”, relatou no documento juíza substituta que julgou a ação. Ela ainda determinou a devolução dos valores pagos pelo autor da reclamação.

A administração do Distrito Federal recorreu, mas a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da cidade manteve a decisão de 1ª instância, entendeu que a sentença deveria ser integralmente cumprida e reforçou que o “tipo de imóvel (garagem autônoma), que tem por fim, exclusivamente, a guarda de veículos automotores, não produz lixo.”

No Caso de São José dos Campos, a administração municipal decidiu colocar fim à cobrança após manifestações de moradores, que fizeram abaixo-assinado com cerca de 1.200 assinaturas, e da subseção local da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por meio da Comissão de Direito Tributário, que aderiu à campanha e apresentou parecer no qual relatou ilegalidade na cobrança. No documento, “apontou a inexistência de prestação de serviço pelo poder público quando, evidentemente, não há recolhimento de lixo na garagem, contrariando dispositivos constitucionais e o próprio Código Tributário Nacional e Municipal.”

Em áudio enviado à reportagem, outra moradora do Edifício Santa Clara chama a cobrança de injustificável e pede, em nome dos condôminos, que a gestão de José Auricchio Júnior faça uma análise da situação e atenda ao pleito dos moradores. “Espero que a nossa indignação com essa cobrança absurda seja levada em consideração pela administração, para posterior solução que beneficie todos os moradores de São Caetano que hoje são obrigados a pagar taxa de lixo de um espaço que não gera lixo algum”, desabafou.

Wilson Zampieri disse que moradores já buscaram marcar reunião com a Prefeitura para discutir o assunto, assim como pediram apoio à Câmara, mas que até agora não obtiveram sucesso. A única manifestação oficial de um parlamentar foi por meio do mandato coletivo Mulheres por Mais Direitos – tem à frente a vereadora Bruna Biondi (Psol) -, que em vídeo nas redes sociais disse ter recebido reclamações e garantiu que iria acionar o MP (Ministério Público) para questionar a cobrança da taxa de lixo pelas garagens. Questionada se o grupo realmente recorreu ao MP, a parlamentar não respondeu até o fechamento desta reportagem.