Sehal reforça orientação sobre o programa Não se Cale

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O Sehal reforçou, divulgou e conscientizou seus associados ao longo de 2023 sobre a necessidade de adesão ao protocolo Não se Cale, instituído pelo Governo do Estado. A medida tornou obrigatória a capacitação de funcionários dos estabelecimentos, por meio de um curso gratuito e on-line, também lançado pelo Estado.

Gratuito e obrigatório por lei para quem trabalha em bares, restaurantes, casas de eventos, espetáculos e similares, o curso do protocolo Não se Cale tem como objetivo a formação sobre o combate à violência contra mulheres em estabelecimentos privados e públicos

Eventuais infrações podem resultar em multa, suspensão do serviço ou atividade e até interdição, nos termos estipulados pelo Código de Defesa do Consumidor. A multa pode variar de 200 a 3 milhões de UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) – atualmente com valor unitário de R$ 34,26, de acordo com a gravidade e critérios previstos no Código.