A deputada estadual Carla Morando (PSDB) protocolou um Projeto de Lei (PL) que visa obrigar o agressor a ressarcir todos os custos dos serviços de saúde prestados às vítimas de violência doméstica e familiar, mesmo que os serviços sejam prestados dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado. Proposta ainda passará pelas comissões permanentes da Assembleia Legislativa.
“É preciso atenção integral à saúde da vítima, seja no campo físico como no psicológico, e o agressor tem que pagar todo esse atendimento ambulatorial e hospitalar das pacientes que sofreram violência doméstica e familiar”, explica a autora da propositura que segue em tramitação no Parlamento Paulista.
Segundo Carla, o PL “será mais uma medida para endurecer a prática do crime no Estado dando aos Governos responsáveis pelo financiamento do SUS (Sistema Único de Saúde) o ressarcimento por parte do agressor dos custos médicos no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar”.
Em caso de aprovação na Assembleia e sanção do governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), a intensão é que a partir da alta médica, a Secretaria Estadual de Saúde levantará os valores do tratamento concedido à mulher e encaminhará os dados para lançamento e cobrança por parte da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Em caso da entrada da vítima no Sistema Público de Saúde sem a identificação do agressor, a Secretaria de Saúde fará a comunicação direta com a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher.
Os valores a serem ressarcidos ao Estado serão previstos nos procedimentos da tabela SUS e apurados pela Secretaria Estadual de Saúde com base nos atendimentos prestados à vítima nas unidades de saúde. Os recursos recolhidos serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde – FUNDES.