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A nova edição do Programa de Regularização Tributária (PRT) em São Bernardo foi sancionada nesta sexta-feira (20/10) e passará a valer na segunda-feira (23/10). Contribuintes, seja pessoa física ou jurídica, que contam com débitos contraídos até 30 de setembro, podem parcelar suas dívidas com a Prefeitura. Ao RDtv o secretário de Finanças, José Luiz Gavinelli, falou da importância do programa que estima arrecadar R$ 100 milhões.
As dívidas podem ser pagas em até seis parcelas mensais e consecutivas, sendo que o valor mínimo da prestação para a pessoa física é de R$ 40 e da pessoa jurídica é de R$ 130. Os munícipes terão dois caminhos para acessar o programa. O primeiro é o site da Secretaria de Finanças (https://www.saobernardo.sp.gov.br/portal-financas) e o segundo é o Atende Bem, nas unidades: Poupatempo; Assunção; Alvarenga; Riacho Grande; e Rudge Ramos.
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As inscrições vão ocorrer até o dia 28 de dezembro. Gavinelli ressalta a importância de mais uma edição deste programa, pois em 2024 não haverá um PRT devido a legislação eleitoral que não permite ações de renúncia fiscal em ano de eleição.
Apesar de uma estimativa de R$ 100 milhões de arrecadação com o PRT, o secretário lembra que atualmente a dívida ativa da cidade está perto da casa dos R$ 7 bilhões, ou seja, próximo de todo o valor orçado para 2023.
“O perfil dessa dívida ativa é um perfil de grandes devedores. O pequeno e médio devedor, principalmente entre os contribuintes de pessoa física, eles sempre têm um volume menor. A situação em que atravessa a economia, a pandemia, às vezes o desemprego e às vezes por mais que ele queira colocar em dia, ele não tem condição”, inicia o chefe da Pasta.
“Os grandes devedores do município, que representam talvez mais da metade desse valor, são grandes empresas, grandes contribuintes, quer seja na área bancária, na área educacional e em outras áreas que representam o grande volume em dívida ativa”, seguiu o secretário que ressaltou que o tamanho desta dívida é decorrência de exercícios fiscais de muitos anos.
Apesar do alto montante de dívida ativa, Gavinelli afirma que o município está com equilíbrio em suas contas, o que toma como base as contas da Prefeitura de 2021 que recentemente tiveram o parecer positivo do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). Além disso, ressalta o aumento de arrecadação do ISS (Imposto sobre Serviços) por causa de alguns programas como o Nota 1.000.
A principal preocupação está com o futuro e a possibilidade do ISS ser incorporado ao ICMS e virar assim um imposto único que será dividido entre estados e municípios. Tal proposta consta na Reforma Tributária, em debate no Senado Federal. As médias e grandes cidades contam com o temor de redução de arrecadação nos próximos anos, principalmente após o período de transição (ainda não definido). Apesar da possibilidade de um fundo de compensação oriundo do Governo Federal, os municípios ainda buscam uma outra solução para este tema.
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