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Integrantes do MBL (Movimento Brasil Livre) entraram com ação na 6ª Vara Cível de São Caetano contra a Câmara Municipal, por aprovar em fevereiro o aumento dos vencimentos dos próprios vereadores em 44,69%, além das férias remuneradas e o 13º salário, a partir de 2025. A representação pede tutela antecipada de urgência, a fim de anular as medidas até o fim do trâmite processual.
A ação popular foi impetrada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil) e pelo coordenador do MBL em São Caetano, Pedro Umbelino. Na redação, o movimento alegou que a majoração dos ganhos dos vereadores está acima do índice inflacionário e não respeita as regras financeiras e orçamentárias da Casa. Na representação, a denúncia citou que os novos valores podem estourar os 70% de teto estabelecido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para as câmaras municipais com gastos em folha de pagamento.
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Segundo descrito na ação, a Câmara de São Caetano já gasta R$ 6,1 milhões com servidores inativos e R$ 37 milhões com os ativos, totalizando R$ 43,8 milhões em despesas com o pessoal. “Se em 2023 – ano este em que ainda temos 19 vereadores, que recebem ‘apenas’ R$ 10.027,17 de salário, sem 13º (salário) e sem férias remuneradas acrescidas de um terço – a Câmara já gasta quase 65% do seu orçamento com seu pessoal, quanto ela gastará com um aumento gigantesco dos salários, subsídios e vereadores em 2025?”, questionaram os autores da representação.
Atualmente, os 19 vereadores em São Caetano têm subsídio mensal de R$ 10.021,17, que faz com que o Legislativo gaste quase R$ 2,3 milhões por ano. A partir da legislatura de 2025-2028, o contribuinte pode preparar o bolso, visto que o dinheiro público na cidade bancará mais de R$ 4 milhões anuais com os vencimentos dos 21 parlamentares – o Legislativo também aumentou em duas cadeiras a sua composição -, mais férias e 13º salário. “Entramos com uma ação popular na esfera civil, porque a gente entendeu que há um ato lesivo aos cofres público”, afirmou Umbelino.
Quase R$ 2,8 milhões por gabinete
De apenas 15 quilômetros quadrados em território – terceiro menor município do Brasil –, São Caetano está entre as cidades que mais se gasta com vereador e funcionários, conforme dados do TCE-SP (Tribunal de Contas Estado de São Paulo). Entre setembro de 2021 e agosto de 2022, o Parlamento despendeu quase R$ 2,8 milhões por gabinete, segundo a corte, conforme noticiou o RD.
Na ocasião, os vereadores alegaram que a proposta para o aumento de vagas no Parlamento se justificou por São Caetano atingir 162,7 mil habitantes, conforme estimativas do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Também segundo o artigo 29 da Constituição Federal, os parlamentares de cidades com população entre 150 mil e 300 mil moradores podem ter salários equivalentes até 50% dos deputados estaduais, porém, atingir tal teto não é obrigatório pela legislação.
Em dezembro, os deputados estaduais aprovaram os reajustes aos próprios salários, passando de R$ 25.322,25 para R$ 29.469,99 desde 1º de janeiro de 2023. A mesma proposta estabeleceu que neste sábado, 1º de abril, os vencimentos passem para R$ 31.238,19. Já em 1º de fevereiro de 2024, o subsídio passará para R$ 33.006,39 e, em 1º de fevereiro de 2025, será fixado em R$ 34.774,64.
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