Advogados apresentam proposta de novo Código de Proteção Animal em 2023

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A atual legislação jurídica sobre animais no Brasil é desafiadora. Porém, cada vez mais surgem argumentos no debate de que animais podem ser titulares em ações civis. Nesta quinta-feira (17/11), em entrevista ao RDtv, Yuri Oliveira, advogado especialista na causa animal e pesquisador do Conjuscs/USCS (Universidade de São Caetano do Sul), conta que um Novo Código de Proteção Animal, formulado em conjunto com outros advogados ativistas, será apresentado ao Congresso em 2023.

A Carta Magna do Brasil, lançada em 1988, condena a crueldade contra animais, no artigo 225, que diz “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

O advogado explica que a Constituição se preocupou em dar uma identidade de sujeito para os animais, que são seres “sencientes”, possuem natureza biológica e emocional e são passíveis de sofrimento. Apesar desse primeiro passo, Oliveira conta que a lei é muito branda em outras questões. “O Código Civil, por exemplo, trata animais como coisas e não como seres. Por quê?”, questiona. Yuri afirma que isso ocorre por divergências com indústrias, como a farmacêutica e o mercado de carnes.

Segundo o pesquisador do Conjuscs, a grande briga jurídica, do momento, é travada justamente para resolver essas questões. “Muita gente, hoje em dia, deixou de ter filho para ter pet. Quando um casal se separa, a criança é protegida pela lei, mas quando se trata de um animal, os juízes não sabem bem como proceder”, afirma.

De acordo com o especialista, a Lei de Maus-tratos passou por uma mudança em 2020, com a adição da emenda Sansão, que inclui cães e gatos na já existente Lei de Crimes Ambientais. “Foram aumentados de dois há cinco anos, de reclusão, em regime fechado”, explica. Porém, de acordo com Yuri, a lei possui problemas, por não definir exatamente o que é considerado maus-tratos”. “A partir do momento em que uma pessoa leva um animal para a casa, já é considerada tutora e está sujeita a penalidades em falta da responsabilidade com o bicho”, adverte.

Yuri Oliveira ainda afirma que é necessário colocar na mente de nossos representantes legais (deputados e senadores) a importância de regular o mercado pet existente hoje. “Respeitando, é claro, outros setores da indústria que têm conexões com animais em seus ramos de produção e/ou pesquisa e desenvolvimento”, completa.