A juíza Tatiana Magosso, do Foro Plantão – 2º CJ de São Bernardo acatou dois pedidos do Ministério Público (MP) e determinou a suspensão imediata das medidas de flexibilização em Diadema e São Bernardo nesta segunda-feira (8). Cada município tomará uma atitude diferente sobre o assunto, sendo que os são-bernardenses conseguiram reverter o quadro. O Governo do Estado celebrou a decisão que ainda não atingiu diretamente às demais cidades do ABC.
Segundo o MP, as cidades violaram o decreto estadual, “além de afrontar as orientações da OMS (Organização Mundial da Saúde), do Ministério da Saúde e a Diretriz da Saúde Pública do Estado de São Paulo, na contramão da contenção da doença”.
Tatiana acabou considerando que houve “vício de inconstitucionalidade” por parte dos municípios, pois segundo o artigo 24, XII, da Constituição Federal “compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a previdência social, proteção e defesa da saúde. Já aos municípios a competência legislativa é meramente suplementar, conforme dispõe o artigo 30, II, do texto constitucional. O réu, portanto, afronta a repartição constitucional de competências, ao editar ato normativo em desconformidade com as disposições do Decreto Estadual”.
Questionado sobre a decisão, o governador João Doria (PSDB) foi direto e mandou um recado para prefeitos e comerciantes da região. “Sendo bastante objetivo, a avaliação da decisão é a avaliação da Justiça, correta, através do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a orientação cabe ao Governo do Estado de São Paulo. E a recomendação para o comércio, especialmente para concessionárias de veículos, é seguir a regra estadual e obedecer a determinação da Justiça. Todo o empresário sabe que desobedecer a orientação da Justiça significa penalidades graves e agudas, inclusive no campo criminal. E o mesmo em relação aos prefeitos. Prefeito que tem juízo, obedece ao Ministério Público e obedece a Justiça”.
Reação
Procurada pela reportagem as prefeituras de Diadema e São Bernardo seguiram caminhos completamente diferentes. Os são-bernardenses afirmaram que por meio da Procuradoria Geral do Município entrará com embargos de declaração, pois considera que houve uma “ingerência indevida” do decreto estadual sobre o decreto municipal.
“Como a decisão foi tomada de maneira colegiada entre os sete prefeitos (do ABC), já existe conflito entre as próprias cidades, entre elas, uma já foi negada e ainda conflito direto com a Capital, que está funcionando (concessionárias e escritórios, ambas de maneira parcial). A Prefeitura informa que tem leitos e condições sanitárias que garantem o retorno das atividades econômicas, que é a prioridade do município”, explicou. Por causa do recurso, a flexibilização segue em São Bernardo.
No caso de Diadema, por meio de sua assessoria de comunicação, foi informada a decisão de simplesmente acatar a decisão judicial.
Reclamações
Sobre uma das principais reclamações das prefeituras da região que é o número disponível de leitos, o Estado explicou que existe um Censo Covid que é alimentado com os dados dos hospitais públicos e privados, e que este dado é o que é levado em conta no momento da avaliação se tal região pode ou não passar para uma próxima fase do Plano São Paulo. O secretário estadual de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, relatou que foram inaugurados 115 novos leitos no ABC nos últimos dias.
Uma nova avaliação dos dados será feita nesta terça-feira (9) e o resultado será divulgado nesta quarta-feira (10).
Outra reclamação dos chefes de Executivo é a falta de diálogo com a Prefeitura da Capital. Segundo o prefeito Bruno Covas (PSDB), o caminho de conversa, além das reuniões com o Governo do Estado, é a procura do secretário Ricardo Trípoli, responsável pela articulação da cidade de São Paulo com os demais municípios da região metropolitana.
(Informações de Fernando Scerveninas, Leandro Amaral e Carlos Carvalho)
Veja a íntegra da decisão: