Por unanimidade, a Câmara de São Bernardo aprovou nesta quarta-feira (25), o projeto de lei do Poder Executivo que retoma o PRT (Programa de Regularização Tributária) para aqueles que tem algum tipo de dívida com o município. Os vereadores também aprovam a proposta que cria divisões e departamentos na Secretaria de Obras e Planejamento Estratégico, com um voltado para a iluminação pública.
Segundo a mensagem enviada pelo prefeito Orlando Morando (PSDB), a volta do PRT (já adotado em 2017), é vista como uma “necessidade” para manter e ampliar investimentos, além de cumprir as obrigações especificadas no orçamento, pois há uma “queda de repasses de receitas importantes que interferem no que tange à disponibilidade de caixa, mesmo com todos os esforços dispendidos para o equilíbrio fiscal”.
Nessa nova fase podem ser parceladas as dívidas que vencem até o dia 30 de setembro de 2019, exceto multas de trânsito. Será permitida a divisão do valor devido em até três vezes, sendo a parcela não pode ser inferior a R$ 40 para pessoas físicas e R$ 130 para pessoas jurídicas. Para quem optar pelo pagamento a vista haverá 100% de redução no valor de multas e juros. As inscrições para o parcelamento podem ser feitas até o dia 20 de dezembro.
Atualmente o município tem R$ 4,8 bilhões em valores devidos. Essa será a última iniciativa desta gestão, pois a lei eleitoral não permite que haja programas que possam causar renúncia fiscal em ano com pleito.
Obras
Também foi aprovada a lei que cria mudanças na Secretaria de Obras e Planejamento. No Departamento de Obras Particulares e de Concessionárias foram criadas duas divisões (Divisão de Expedição de Documentos de Obras e a Divisão de Gerenciamento e Controle de Serviços) e uma seção (Aprovação de Projetos de Obras Particulares).
Sobre o Departamento de Iluminação Pública, o objetivo é que a área administre os recursos oriundos da CIP (Contribuição de Iluminação Pública), realizando a prestação de contas para o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).