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Funcionários públicos, representantes dos Conselhos Municipais de Direito e membros das organizações da sociedade civil (Terceiro Setor) participaram, nesta sexta-feira (27), da capacitação sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil promovida pela Prefeitura de Ribeirão Pires, por meio da Secretaria de Assistência Social (Sads). A atividade foi realizada no Centro de Formação Profissionalizante Professor Paulo Freire, no bairro Santa Luzia.
Considerando a Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), foram criados novos instrumentos jurídicos, como o Termo de Fomento, Termo de Colaboração e o Acordo de Cooperação, este último para parcerias realizadas sem transferência de recursos. Estes mecanismos substituirão os convênios, que passarão a ser utilizados somente para a relação do Governo Federal com Estados e municípios – ou seja, apenas entre entes públicos.
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De acordo com a secretária da Pasta, Elza Iwasaki, a capacitação visa proporcionar aos participantes conhecimentos sobre a gestão de parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSC). “O Marco Regulatório trouxe inovações e entendemos que a capacitação do servidor público é fundamental para a execução da mesma”.
Para Guilherme Montanari, consultor do IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública, que ministrou a capacitação, “o Marco Regulatório é um divisor de águas que estabelece os critérios de relacionamento entre o Poder Público e o Terceiro Setor”. “Foram estabelecidas novas regras – desde a seleção das propostas, passando pela execução até a prestação de contas aos órgãos regulatórios. Por isso a importância da capacitação dos atores envolvidos (tanto dos agentes municipais quanto das organizações da sociedade civil)”.
Além disso, Montanari explicou que se trata de uma mudança significativa sobre a subvenção dada anteriormente ao Terceiro Setor. “Antes você auxiliava e mantinha entidades. Agora, com o Marco Regulatório, o conceito é de compra de serviços prestados pelo Terceiro Setor. Mudando o conceito da relação do Poder Público com as entidades, muda também o posicionamento de antes: uma de cumprir com o serviço prestado e a outra em avaliar os resultados obtidos”.
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