A Câmara de São Bernardo aprovou, na sessão desta quarta-feira (14), o projeto de lei que autoriza o Executivo a realizar uma dotação orçamentária de R$ 15 milhões para pagamento de indenizações referentes às obras de cinco corredores de ônibus e um terminal. O Legislativo também deu seu aval para que empresas do município sejam obrigadas a recolher os valores referentes ao ISS (Imposto Sobre Serviço).
Segundo a justificativa do projeto assinado pelo prefeito Orlando Morando (PSDB), a intenção é promover uma “adequação orçamentária” para conseguir realizar os pagamentos dessas despesas com desapropriações referentes aos corredores Alvarenga I, Rudge Ramos, Castelo Branco, Rotary e Galvão Bueno, além do terminal Batistini.
Os valores fazem parte do Programa de Transporte Urbano Etapa II, que conta com valores oriundos de um empréstimo entre o município e o BID (Bando Interamericano de Desenvolvimento). O quadro em relação aos valores de desapropriações já orçado revela um orçamento de US$ 9,250 milhões (R$ 30,155 milhões referente à cotação do dólar nessa quarta).
ISS
Também foi aprovado o projeto de lei que obriga as empresas a realizar o recolhimento do ISS para serviços prestados no município tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica. Estão obrigados a realizar a ação: os planos de medicina de grupo ou individual de convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontologia e congêneres; planos de saúde que se cumpram por meio de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante identificação do beneficiário; e os planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
Os serviços listados foram alvos da mudança da lei que unificou a alíquota do ISS na região, aprovada no ano passado. “Se por um lado, a medida trouxe benefícios permitindo melhor distribuição de receitas entre municípios, por outro, trouxe grande complexidade à fiscalização do tributo, haja vista que tanto os prestadores, quanto os tomadores dos serviços estão situados em diversas regiões do País”, justificou Morando.