Em meio ao desgaste nas ruas, o prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), conseguiu a segunda vitória em dois dias nos tribunais pela manutenção das cobranças do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Nesta terça-feira (23), o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) indeferiu a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo diretório municipal do PT.
Na ação analisada pelo relator Raymundo Amorim Cantuária, o diretório petista afirmou que os reajustes ao IPTU são abusivos e violam os direitos e garantias dos contribuintes. Diante disso, a Adin visava impugnar a lei municipal 9.968/2017, que alterou a PGV (Planta Genérica de Valores), desatualizada desde 2002. As novas normas são base para a cobrança do tributo e foram aprovadas pela Câmara dos Vereadores em junho.
Entretanto, o magistrado pontuou que o deferimento da Adin seria uma medida grave, uma vez que a lei foi aprovada pelo Parlamento e não houve intromissão do Executivo na votação dos vereadores. Portanto, o juiz citou que eventuais erros de valores podem ser revertidos por meio do pedido de revisão do carnê. Por fim, lembrou os indeferimentos de casos semelhantes em São Paulo, São José do Rio Preto e Tatuí.
Um dia antes, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André negou o pedido liminar da ação judicial para anulação da cobrança do IPTU, impetrado pela Acisa (Associação Comercial e Industrial de Santo André), sob alegação de que o reajuste foi abusivo. Inicialmente, entidade cogitou recorrer da decisão, mas desistiu da ideia devido aos custos processuais.
Distorções
Em coletiva na terça-feira, Serra admitiu a possibilidade de haver casos de distorções nos valores dos carnês de IPTU e anunciou uma comissão especial para analisar, responder e avaliar os pedidos de revisões referentes ao tributo. “Depois de 15 anos, fizemos um estudo pela média dos valores e podem ocorrer distorções. A comissão vai ajudar a corrigir esses erros”, disse o tucano.
O grupo será formado pelos vereadores Fábio Lopes (PPS) e André Scarpino (PSDB), pelos secretários municipais José Carlos Grecco (Gestão Financeira), Fernando Gomes (Inovação e Administração) e Evandro Banzato (adjunto de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego). Também formarão a comissão os membros da Acisa, da subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em Santo André e da Acigabc (Associação dos Construtores, Imobiliárias e Administradoras do Grande ABC).
A Prefeitura de Santo André também anunciou a prorrogação do prazo para apresentação de recursos pela revisão do tributo até 16 de fevereiro aos carnês que venceram nesta terça-feira. Até então, o governo recebeu 753 solicitações de análise dos valores cobrados no IPTU, em um total de 222.677 carnês distribuídos pela cidade.
O governo também firmou parceria sem custo algum com o Creci (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), a fim de avaliar os casos em que os munícipes questionam o valor venal do imóvel.