O governo do prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), tenta aprovar o projeto de lei que concede reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), na Câmara dos Vereadores, em última sessão antes do recesso parlamentar. A proposta com 318 páginas chegou ao Legislativo no começo desta semana, mas a base aliada pretende votá-la nesta quinta-feira (29/06), mesmo sem todos os esclarecimentos por parte do Paço e participação de entidades comerciais e imobiliárias.
A intenção do governo era ter a primeira votação ainda nesta terça-feira (27/06), apenas um dia depois da redação chegar ao Parlamento. No entanto, a ala governista não conseguiu inclui-la na ordem do dia durante o pequeno expediente, o que forçou o presidente do Legislativo, Almir Cicote (PSB), a agendar uma sessão extraordinária para quinta-feira, a fim de o projeto passar por duas votações e seguir para sanção do prefeito.
De acordo com os governistas, o projeto de lei concederá aumento e redução da alíquota do IPTU em determinadas regiões da cidade, porém, não há clareza por parte dos vereadores quais áreas teriam o acréscimo ou decréscimo do tributo a partir das novas regras. Uma das regiões que pode ter o valor venal alterado, por exemplo, é a Vila Homero Thon e arredores, por conta da chegada do Atrium Shopping, inaugurado em outubro de 2013.
“O projeto foi protocolado na segunda-feira e a intenção da base aliada era aprovar no dia seguinte. É triste para a gente votar essa matéria, que não foi discutida com os comerciantes e com o setor imobiliário da cidade. Não posso votar um projeto sem saber o que está tratando. Então faltou transparência (da Prefeitura) e a sociedade precisava ser envolvida nessa discussão”, pontua o vereador oposicionista, Willians Bezerra (PT).
Na redação, o governo Serra alega que a PGV (Planta Genérica de Valores), uma das bases para o cálculo do IPTU, não é atualizada desde 2002, exceto por valores corrigidos por conta da inflação. Em seguida, o texto defende a medida por um conceito de “justiça fiscal”, uma vez que haveria casos de proprietários de imóveis, com valor venal menor, pagando proporcionalmente uma tributação maior a áreas mais valorizadas.
Com posse de uma das cópias do projeto, embora sem os anexos, o advogado e especialista em direito tributário, Alexandre Pantoja, pontua a falta de detalhes quanto à distinção das áreas que sofrerão majoração ou redução do valor venal. “Se a Prefeitura diz que a reposição da inflação não trouxe um equilíbrio correto dos valores, tenho certeza que haverá aumento, com eventualmente alguns beneficiados”, considera.
Pantoja aponta ainda o risco de o mercado repassar, mesmo indiretamente, a conta do IPTU ao consumidor, ante ao cenário de estagnação econômica. “Se o industrial, o comerciante e o prestador de serviço forem proprietários do imóvel de uma sede de sua empresa, terá de arcar com eventual valorização, sem margem para repassar o custeio do IPTU. Então, ou terão prejuízos em seus negócios, ou repassarão aos consumidores”, completa.
ITBI
Além do IPTU, o valor venal de um imóvel ou terreno também é base para outro tributo, não mencionado no projeto de lei e tampouco discutido no Parlamento durante a sessão desta terça-feira: o ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis). Dessa forma, a proposta de Serra pode também reajustar, desta vez indiretamente, outro imposto aos munícipes.
O RD buscou explicações do vereador e líder de governo, Pedrinho Botaro (PSDB), e do parlamentar aliado Fábio Lopes (PPS), para explicar com mais detalhes sobre as regiões que seriam contempladas com a redução e atingidas pela majoração do IPTU, além também do ITBI. Entretanto, o tucano não retornou às chamadas da reportagem, enquanto o popular-socialista atendeu, mas solicitou por um novo contato em 15 minutos e não foi mais localizado.